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 Provas Anteriores - Concurso Público

Prefeitura Municipal/MG
Procurador do Município - Junho/2008 (Belo Horizonte)
Elaboração: Fundep


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


37ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas de acordo com a Constituição da República.

I. Aos que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, cabe o direito de requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

II. A condenação criminal, etiquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.

III. Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

IV. É assegurado aos partidos políticos, proporcionalmente à sua representatividade e segundo critérios definidos por lei, tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

A análise permite concluir que estão CORRETAS

a)apenas as afirmativas I e II.
b)apenas as afirmativas II e IV.
c)apenas as afirmativas I e III.
d)todas as afirmativas.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.
 
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