Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Direito Constitucional

37ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas de acordo com a Constituição da República.

I. Aos que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, cabe o direito de requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave.

II. A condenação criminal, etiquanto durarem seus efeitos, é causa de suspensão dos direitos políticos.

III. Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

IV. É assegurado aos partidos políticos, proporcionalmente à sua representatividade e segundo critérios definidos por lei, tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.

A análise permite concluir que estão CORRETAS