Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Analise as seguintes afirmativas a respeito da garantia do devido processo legal.

I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

II. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar. t

III. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, não dando ensejo a Recurso Extraordinário.

IV. A realização de interrogatório do acusado mediante videoconferência não gera ofensa a cláusulas due process of law, porquanto celeridade e efetividade também são cláusulas integrantes do devido processo legal.

A análise permite concluir que estão CORRETAS