Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
1.165 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 53% acertaram esta questão.
1.165 pessoas responderam.
Direito Constitucional
36ª Questão:
Analise as seguintes afirmativas a respeito da garantia do devido processo legal.
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
II. É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar. t
III. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, não dando ensejo a Recurso Extraordinário.
IV. A realização de interrogatório do acusado mediante videoconferência não gera ofensa a cláusulas due process of law, porquanto celeridade e efetividade também são cláusulas integrantes do devido processo legal.
A análise permite concluir que estão CORRETAS
a) apenas as afirmativas I e II.
76 marcações (7%)
76 marcações (7%)
b) apenas as afirmativas II e IV.
334 marcações (29%)
334 marcações (29%)
c) apenas as afirmativas I e III.
622 marcações (53%)
622 marcações (53%)
d) todas as afirmativas.
133 marcações (11%)
133 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.