Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 4 - Direito Ambiental e Urbanístico

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Analise as seguintes afirmativas.

I. O tombamento provisório tem os mesmos efeitos do tombamento definitivo.

II. Segundo a doutrina, há necessidade de licitação na alienação de "solo criado" pelo Poder Público.

III. O uso não conforme da propriedade não é tolerado pela legislação urbanística do Município de Belo Horizonte.

IV. Todos os Entes Federativos têm competência para legislar no que toca ao desenvolvimento urbano.

A partir dessa análise, pode-se concluir que


A apenas uma afirmativa está correta.
  
B apenas duas afirmativas estão corretas.
  
C apenas três afirmativas estão corretas.
  
D todas as afirmativas estão corretas.
  
  


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