Prova Concurso Público - Prefeitura Municipal/MG - Procurador do Município - Junho/2008 - Fundep - (Belo Horizonte)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 36% acertaram esta questão.

756 pessoas responderam.

Direito Ambiental e Urbanístico


4ª Questão:

Analise as seguintes afirmativas.

I. O tombamento provisório tem os mesmos efeitos do tombamento definitivo.

II. Segundo a doutrina, há necessidade de licitação na alienação de "solo criado" pelo Poder Público.

III. O uso não conforme da propriedade não é tolerado pela legislação urbanística do Município de Belo Horizonte.

IV. Todos os Entes Federativos têm competência para legislar no que toca ao desenvolvimento urbano.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

a) apenas uma afirmativa está correta.

135 marcações (18%)
b) apenas duas afirmativas estão corretas.

275 marcações (36%)
c) apenas três afirmativas estão corretas.

198 marcações (26%)
d) todas as afirmativas estão corretas.

148 marcações (20%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.