Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 18 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre os chamados conceitos jurídicos indeterminados, é INCORRETO afirmar que

A	parte da doutrina considera que estão sujeitos à interpretação, levando a uma única aplicação válida.

B	parte da doutrina considera que podem conferir discricionariedade à Administração Pública ao ensejo de sua aplicação.

C	são incluídos nessa categoria tanto conceitos empíricos, ou de experiência, quanto de valor.

D	são vedados na regulação da finalidade dos atos administrativos, tendo em vista razões de legalidade e segurança jurídica.