Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Analise as seguintes afirmativas.

I. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de repelir a possibilidade de controle de constitucionalidade, por via de ação, nas situações em que a impugnação in abstracto incide sobre atos que, inobstante veiculadores de conteúdo normativo, ostentam caráter meramente ancilar ou secundário, em função das leis, ou das medidas provisórias, a que aderem e cujo texto pretendem regulamentar.

II. O Supremo Tribunal Federal admite recursos interpostos por terceiros, amicus curíae, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

III. Nenhum órgão fracionário de qualquer Tribunal dispõe de competência, no sistema jurídico brasileiro, para declarar a inconstitucionalidade de leis ou de atos emanados do Poder Público.

IV. A declaração de inconstitucionalidade na ação civil pública tem efeitos erga omnes. A análise permite concluir que estão CORRETAS