Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 28 - Direito Constitucional

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A respeito da modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.


A A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido Inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
  
B O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo em sede de controle difuso.
  
C A técnica da modulação dos efeitos é inaplicável em relação a lei pré-constitucional que não foi recepcionada pelo vigente ordenamento constitucional.
  
D O princípio da segurança jurídica deve se sobrepor para não se declarar a inconstitucionalidade da lei quando consubstanciada a força normativa dos fatos.
  
  


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