Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 23 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre as normas permanentes da Constituição de 1988, relativas ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que
A | a aposentadoria compulsória ocorre aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. |
B | a aposentadoria voluntária exige o mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no órgão em que se dá a aposentadoria. |
C | o regime previdenciáriê próprio se aplica aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta e respectivas autarquias e fundações. |
D | o regime previdenciário próprio deve ser custeado por contribuições do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. |