Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 24 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Considere os indivíduos enquadrados nas seguintes situações:
I. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio;
II. empregado de empresa para cuja criação o erário concorreu com menos de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio;
III. empregado de empresa privada que recebe incentivo fiscal de órgão público.
Em face da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), pode-se afirmar que
A | essa Lei não diz respeito a atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III. |
B | podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e II, apenas. |
C | podem dar ensejo a punições os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I e III, apenas. |
D | podem dar ensejo a punição os atos praticados pelos indivíduos enquadrados nas situações I, II e III. |