Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008
Questão 18 - Direito Administrativo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Sobre os chamados conceitos jurídicos indeterminados, é INCORRETO afirmar que
A | parte da doutrina considera que estão sujeitos à interpretação, levando a uma única aplicação válida. |
B | parte da doutrina considera que podem conferir discricionariedade à Administração Pública ao ensejo de sua aplicação. |
C | são incluídos nessa categoria tanto conceitos empíricos, ou de experiência, quanto de valor. |
D | são vedados na regulação da finalidade dos atos administrativos, tendo em vista razões de legalidade e segurança jurídica. |