Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 100 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais. Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.


A A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.
  
B O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes políticos.
  
C O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.
  
D Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.
  
  


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