Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2008 - EJEF

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 86% acertaram esta questão.

1.312 pessoas responderam.

Direito Administrativo


100ª Questão:

Um prefeito que respondia a processo por improbidade administrativa contratou serviços advocatícios em sua defesa, utilizando-se de verbas municipais. Segundo precedentes do STJ, marque a opção CORRETA.

a) A responsabilidade pelo ressarcimento deve ser alternativa, entre o advogado e o agente público.

42 marcações (3%)
b) O erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de membros da administração e demais agentes políticos.

1.130 marcações (86%)
c) O Município pode custear as despesas, pois se trata da defesa de mandato eletivo do Chefe do Executivo.

126 marcações (10%)
d) Apenas o advogado tem a obrigação de ressarcir.

14 marcações (1%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2008.