Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 73 - Direito Constitucional

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As imunidades parlamentares - material e formal - constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.


A As imunidades podem ser objeto de renúncia.
  
B A imunidade parlamentar material obsta a propositura de ação penal ou indenizatória contra o membro do Poder Legislativo pelas opiniões, palavras e votos que proferir e exige relação de pertinência com o exercício da função.
  
C A imunidade parlamentar formal somente garante ao integrante do Poder Legislativo a impossibilidade de ser ou de permanecer preso.
  
D A imunidade parlamentar material será aplicável somente nos casos em que a manifestação do pensamento ocorrer dentro do recinto legislativo.
  
  


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