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Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2008 - EJEF
Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
4.414 pessoas responderam.
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.
4.414 pessoas responderam.
Direito Constitucional
73ª Questão:
As imunidades parlamentares - material e formal - constituem garantia significativa para o exercício do mandato concedido pelo povo aos integrantes do Poder Legislativo.
a) As imunidades podem ser objeto de renúncia.
385 marcações (9%)
385 marcações (9%)
b) A imunidade parlamentar material obsta a propositura de ação penal ou indenizatória contra o membro do Poder Legislativo pelas opiniões, palavras e votos que proferir e exige relação de pertinência com o exercício da função. 
2.701 marcações (61%)
2.701 marcações (61%)
c) A imunidade parlamentar formal somente garante ao integrante do Poder Legislativo a impossibilidade de ser ou de permanecer preso.
654 marcações (15%)
654 marcações (15%)
d) A imunidade parlamentar material será aplicável somente nos casos em que a manifestação do pensamento ocorrer dentro do recinto legislativo.
674 marcações (15%)
674 marcações (15%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2008.