Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 31 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

A	A *lex* *mitior* é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução.

B	A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.

C	A novatio *legis* incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.

D	A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.