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Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2008 - EJEF
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
2.744 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 58% acertaram esta questão.
2.744 pessoas responderam.
Direito Penal
31ª Questão:
Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
a) A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução. 
1.587 marcações (58%)
1.587 marcações (58%)
b) A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados.
462 marcações (17%)
462 marcações (17%)
c) A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.
392 marcações (14%)
392 marcações (14%)
d) A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
303 marcações (11%)
303 marcações (11%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em 2008.