Juiz Estadual - TJ/MG 2008
Elaboração: EJEF
Prova aplicada em 2008

Questão 86 - Direito Administrativo

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Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa “Dona da Bola”, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu a inicial. Recorreu a autora, alegando:

1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade;

2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e

3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços.

Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal:


A confirmou a decisão de origem.
  
B deu provimento à apelação.
  
C deu provimento parcial.
  
D conheceu do recurso como agravo de instrumento.
  
  


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