Prova Concurso Público - TJ/MG - Juiz Estadual - 2008 - EJEF

Direito Administrativo

86ª Questão:

Bola Sete Ltda. ajuizou ação popular contra o Município de Belo Horizonte para pleitear a anulação de ato lesivo ao patrimônio municipal consistente em deferir à empresa “Dona da Bola”, mediante decreto, a exploração de todos os bares e restaurantes existentes nos parques municipais, sem, entretanto, promover a necessária licitação. O MM. Juiz indeferiu a inicial. Recorreu a autora, alegando:

1) que o ato administrativo é claramente ilegal e praticado com desvio de finalidade;

2) que o Município não observou a forma legal para a edição do decreto; e

3) que não lhe pode ser tolhido o direito de disputar, em licitação regular, a prestação dos referidos serviços.

Segundo os fatos acima relatados, assinale a alternativa que representa o resultado a que chegou o Tribunal: