Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 73 - Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

Marcações visuais :

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O advogado de determinada empresa transmitiu recurso de agravo por intermédio de correio eletrônico dentro do prazo legal estabelecido na lei para a interposição do agravo. Os originais, entretanto, foram enviados 30 dias após o envio do correio eletrônico e juntados aos autos. Diante dessa situação hipotética e considerando a jurisprudência do STF, o recurso correto


A deve ser conhecido, já que foi enviado dentro do prazo legal, ainda que por meio de correio eletrônico.
  
B deve ser conhecido, pois não há lei que exija que a parte junte os originais aos autos.
  
C não deve ser conhecido, já que intempestivo, pois a parte deveria ter apresentado os originais dentro de 5 dias após a data do término do prazo recursal.
  
D não deve ser conhecido, já que não há previsão legal que autorize o envio de recursos por correio eletrônico.
  
  


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