Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 29 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que se refere à ordem social, assinale a opção correta.


A A Constituição não assegura imunidade tributária acerca da incidência da contribuição social sobre aposentadorias e pensões dos servidores do regime próprio e dos segurados do regime geral de previdência social.
  
B A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  
C As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas apenas em virtude da utilização intensiva de mão-de-obra ou do porte da empresa.
  
D Conforme entendimento do STF, as universidades públicas não se submetem ao controle do TCU, devido a sua autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
  
  


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