a) A Constituição não assegura imunidade tributária acerca da incidência da contribuição social sobre aposentadorias e pensões dos servidores do regime próprio e dos segurados do regime geral de previdência social.

354 marcações (13%)

c) As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas apenas em virtude da utilização intensiva de mão-de-obra ou do porte da empresa.

388 marcações (14%)

d) Conforme entendimento do STF, as universidades públicas não se submetem ao controle do TCU, devido a sua autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

295 marcações (11%)