Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 26 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.


A A organização, a discriminação das atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público junto ao TCU será regulada por lei complementar.
  
B Em relação às matérias de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a sanção ao projeto de lei convalida a inicial inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa.
  
C No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, em caso de alteração do conteúdo dessa medida pelo Congresso Nacional, é necessário que o Parlamento envie o ato de alteração ao presidente da República para sanção.
  
D É vedado o uso de medida provisória sobre matéria tributária.
  
  


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