2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 51% acertaram esta questão.

3.238 pessoas responderam.

Direito Constitucional


26ª Questão:

Com relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

a) A organização, a discriminação das atribuições e a definição do estatuto do Ministério Público junto ao TCU será regulada por lei complementar.

456 marcações (14%)
b) Em relação às matérias de competência privativa do chefe do Poder Executivo, a sanção ao projeto de lei convalida a inicial inconstitucionalidade formal de vício de iniciativa.

320 marcações (10%)
c) No processo legislativo de conversão de medida provisória em lei, em caso de alteração do conteúdo dessa medida pelo Congresso Nacional, é necessário que o Parlamento envie o ato de alteração ao presidente da República para sanção.

1.640 marcações (51%)
d) É vedado o uso de medida provisória sobre matéria tributária.

822 marcações (25%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2007.