Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 25 - Direito Constitucional

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Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.


A Senador da República tem legitimidade para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de leis e emendas constitucionais que não se compatibilizam com o processo legislativo constitucional.
  
B O advogado-geral da União não tem competência, mesmo por meio de delegação, de conceder indulto ou comutar penas.
  
C Considere que Lauro, em uma viagem de São Paulo a Goiânia, tenha furtado o notebook de Antônio, no momento em que descia do avião no aeroporto de destino. Nessa situação, a competência para julgar o crime cometido por Lauro será da justiça estadual de Goiás.
  
D Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelos estados, pelo DF ou pelos municípios em decorrência da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva ou compensação por essa exploração.
  
  


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