b) O advogado-geral da União não tem competência, mesmo por meio de delegação, de conceder indulto ou comutar penas.

486 marcações (16%)

c) Considere que Lauro, em uma viagem de São Paulo a Goiânia, tenha furtado o notebook de Antônio, no momento em que descia do avião no aeroporto de destino. Nessa situação, a competência para julgar o crime cometido por Lauro será da justiça estadual de Goiás.

847 marcações (28%)

d) Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de recursos recebidos pelos estados, pelo DF ou pelos municípios em decorrência da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva ou compensação por essa exploração.

985 marcações (32%)