Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 24 - Direito Constitucional

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A respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.


A Se determinada Igreja instituir o ano do menor carente, como forma de chamar a atenção da sociedade para esse problema social, o poder público não poderá colaborar com essa atividade, devido ao fato de o Estado ser leigo.
  
B Apesar de os vereadores terem imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, conforme entendimento do STF, os estados-membros e os municípios não podem criar imunidade processual aos vereadores, já que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal e processual civil.
  
C O Distrito Federal (DF), capital da República Federativa do Brasil, possui todas as competências atribuídas aos estados e municípios.
  
D Se houver plebiscito e esse for favorável à incorporação, à subdivisão e ao desmembramento de estados, o Congresso Nacional não poderá deixar de editar a lei complementar específica de aprovação.
  
  


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