2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 49% acertaram esta questão.

3.294 pessoas responderam.

Direito Constitucional


24ª Questão:

A respeito da organização do Estado, assinale a opção correta.

a) Se determinada Igreja instituir o ano do menor carente, como forma de chamar a atenção da sociedade para esse problema social, o poder público não poderá colaborar com essa atividade, devido ao fato de o Estado ser leigo.

145 marcações (4%)
b) Apesar de os vereadores terem imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município, conforme entendimento do STF, os estados-membros e os municípios não podem criar imunidade processual aos vereadores, já que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito civil, penal e processual civil.

1.618 marcações (49%)
c) O Distrito Federal (DF), capital da República Federativa do Brasil, possui todas as competências atribuídas aos estados e municípios.

1.035 marcações (31%)
d) Se houver plebiscito e esse for favorável à incorporação, à subdivisão e ao desmembramento de estados, o Congresso Nacional não poderá deixar de editar a lei complementar específica de aprovação.

496 marcações (15%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2007.