Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 23 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.


A Considere que Mauro, brasileiro nato, tenha sido contratado por uma empresa de um país cuja lei estabelece, como condição para a sua permanência no respectivo território, a sua naturalização. Nessa situação, ao optar pela naturalização estrangeira, Mauro perderá a nacionalidade brasileira.
  
B Considerando-se que João, com 18 anos de idade, saiba apenas desenhar o seu próprio nome, é correto afirmar que João é elegível ao cargo de vereador ou deputado estadual.
  
C Conforme a literalidade da Constituição Federal de 1988, os chamados direitos sociais não estariam acobertados pelo manto das chamadas cláusulas pétreas.
  
D Compete à justiça federal julgar as causas relativas a direitos humanos.
  
  


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