Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 22 - Direito Constitucional

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Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.


A Os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e o julgamento da argüição de descumprimento estão adstritos, conforme entendimento do STF, aos direitos e garantias fundamentais.
  
B O governador de estado tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Nesses casos, o governador deve figurar como autor da ação, mas a petição inicial deve ser assinada por advogado, com poderes especiais, já que o governador não tem capacidade postulatória.
  
C A legitimidade do Conselho Federal da OAB para a propositura de ação que vise o controle concentrado e abstrato das normas exige a devida pertinência temática.
  
D Considere que a Lei A tenha sido revogada pela Lei B, que foi impugnada em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, sendo declarada inconstitucional pelo STF. Nessa situação, sendo a Lei A também inconstitucional, poderá o STF, em vez de conferir efeitos repristinatórios, declarar a inconstitucionalidade também da Lei A, independentemente de ser objeto de impugnação.
  
  


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