2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

3.519 pessoas responderam.

Direito Constitucional


22ª Questão:

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) Os preceitos fundamentais da Constituição passíveis de lesão tão grave que justifique o processo e o julgamento da argüição de descumprimento estão adstritos, conforme entendimento do STF, aos direitos e garantias fundamentais.

767 marcações (22%)
b) O governador de estado tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Nesses casos, o governador deve figurar como autor da ação, mas a petição inicial deve ser assinada por advogado, com poderes especiais, já que o governador não tem capacidade postulatória.

771 marcações (22%)
c) A legitimidade do Conselho Federal da OAB para a propositura de ação que vise o controle concentrado e abstrato das normas exige a devida pertinência temática.

589 marcações (17%)
d) Considere que a Lei A tenha sido revogada pela Lei B, que foi impugnada em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, sendo declarada inconstitucional pelo STF. Nessa situação, sendo a Lei A também inconstitucional, poderá o STF, em vez de conferir efeitos repristinatórios, declarar a inconstitucionalidade também da Lei A, independentemente de ser objeto de impugnação.

1.392 marcações (40%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2007.