Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 21 - Direito Constitucional

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Acerca da interpretação e da aplicação das normas constitucionais, assinale a opção correta.


A Após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas à Constituição.
  
B A regra constitucional que assegura o voto direto, secreto, universal e periódico é uma norma constitucional de eficácia absoluta, já que intangível, conforme classificação proposta na doutrina.
  
C De acordo com o princípio hermenêutico da unidade da Constituição, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.
  
D A mutação constitucional exige sempre a alteração do texto da Constituição, por meio de emenda ou revisão constitucional.
  
  


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