a) Após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados e convenções internacionais que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, serão equivalentes às emendas à Constituição.

2.351 marcações (57%)

c) De acordo com o princípio hermenêutico da unidade da Constituição, deve-se dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política.

290 marcações (7%)

d) A mutação constitucional exige sempre a alteração do texto da Constituição, por meio de emenda ou revisão constitucional.

373 marcações (9%)