Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 19 - Direito Administrativo

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Com relação aos contratos administrativos, regidos exclusivamente pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.


A O contrato de locação entre uma autarquia e o locador, para implementar um posto de atendimento, é considerado, pela maioria da doutrina, contrato administrativo típico, a ele aplicando-se o mesmo regime dos demais contratos administrativos.
  
B Pelo princípio do formalismo, a Lei de Licitações veda a celebração de contratos verbais.
  
C Entre as cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, encontra-se a possibilidade de modificação unilateral do contrato em decorrência do aumento quantitativo do seu objeto. No entanto, essa possibilidade encontra limites legais já estabelecidos, ressalvada a possibilidade de conjugação de vontades entre a administração e o contratado.
  
D A suspensão do cumprimento das obrigações do contratado, na hipótese de não-cumprimento das obrigações financeiras da administração, é vedada, devido à não-aplicação da exceptio non adimpleti contractu aos contratos administrativos.
  
  


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