Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 15 - Direito Administrativo

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Anexo para as questões 15 a 16

Texto para as questões 15 e 16

O fiscal de posturas de determinado município procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas.

O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei de regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua namorada, sem pagar.


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Com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.


A A alegada ausência de autuação não invalida o ato, mesmo que exigida pela lei, diante do requisito da autoexecutoriedade dos atos administrativos.
  
B O ato em tela é vinculado, já que a lei proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, estando o fiscal apenas cumprindo o que determina a lei.
  
C O ato de interdição administrativa, em tese, poderia ser praticado, de maneira cautelar, mesmo sem o devido processo legal e a ampla defesa, diante da urgência da medida, para salvaguardar o interesse público.
  
D A interdição não seria possível, na hipótese, diante do fato de o fiscal não ter arrolado os nomes dos menores que estariam consumindo bebidas alcoólicas, com vistas a comprovar o seu ato.
  
  


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