Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 16 - Direito Administrativo

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Anexo para as questões 15 a 16

Texto para as questões 15 e 16

O fiscal de posturas de determinado município procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas.

O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei de regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua namorada, sem pagar.


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Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca do controle dos atos administrativos e de sua anulação e revogação.


A A medida judicial apropriada para impugnar o referido ato, com fundamento na inexistência do fato, a ser provado com base no depoimento de testemunhas, é o mandado de segurança, o qual deverá ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias, a contar da data da interdição.
  
B A administração poderia anular o ato administrativo concessivo do respectivo alvará de funcionamento do referido estabelecimento, com fundamento no interesse público.
  
C A anulação do ato administrativo de interdição, fundado na sua ilegalidade, poderia ser feita, pela própria administração, no prazo decadencial de 5 anos, salvo má-fé, se fossem aplicáveis à espécie as mesmas regras da lei geral do processo administrativo da União.
  
D A impugnação judicial do ato em tela submete-se à prescrição qüinqüenária, a contar da data de interdição.
  
  


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