Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 14 - Direito Administrativo

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Acerca dos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.


A Com base no dever de eficiência, o servidor público detentor de cargo efetivo pode ser exonerado, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
  
B Com base no dever de probidade, o Ministério Público pode ingressar com a devida ação civil de improbidade com vistas a anular ato ou contrato administrativo viciado e aplicar punição a agente responsável pelo ato de improbidade.
  
C Nos termos da lei de regência do processo administrativo no âmbito da União, a delegação só é possível quando há subordinação hierárquica.
  
D Prevalece o entendimento de que o poder de polícia do Estado não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado.
  
  


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