a) Com base no dever de eficiência, o servidor público detentor de cargo efetivo pode ser exonerado, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

1.015 marcações (29%)

b) Com base no dever de probidade, o Ministério Público pode ingressar com a devida ação civil de improbidade com vistas a anular ato ou contrato administrativo viciado e aplicar punição a agente responsável pelo ato de improbidade.

921 marcações (26%)

c) Nos termos da lei de regência do processo administrativo no âmbito da União, a delegação só é possível quando há subordinação hierárquica.

312 marcações (9%)