Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 12 - Direito Administrativo

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Acerca da reforma administrativa, assinale a opção correta.


A Um consórcio público entre o estado de Goiás e o de Mato Grosso, que for representado pelo chefe do Poder Executivo do estado de Goiás, estará submetido à fiscalização contábil, operacional e patrimonial tanto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, quanto do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso.
  
B Os consórcios públicos, ao contrário do que ocorre com os convênios de cooperação, possuem personalidade jurídica distinta daquelas dos seus integrantes.
  
C A reforma administrativa do Estado, com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, teve como fundamentos, entre outros, a alteração de um modelo gerencial para um de cunho burocrático e o incremento das formas de controle estatal sobre o procedimento e não sobre os fins.
  
D Conforme o texto constitucional, somente as autarquias e as fundações podem firmar contrato de gestão.
  
  


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