2007 (Primeiro)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

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Direito Administrativo


12ª Questão:

Acerca da reforma administrativa, assinale a opção correta.

a) Um consórcio público entre o estado de Goiás e o de Mato Grosso, que for representado pelo chefe do Poder Executivo do estado de Goiás, estará submetido à fiscalização contábil, operacional e patrimonial tanto do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, quanto do Tribunal de Contas Estado de Mato Grosso.

1.475 marcações (40%)
b) Os consórcios públicos, ao contrário do que ocorre com os convênios de cooperação, possuem personalidade jurídica distinta daquelas dos seus integrantes.

1.052 marcações (28%)
c) A reforma administrativa do Estado, com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, teve como fundamentos, entre outros, a alteração de um modelo gerencial para um de cunho burocrático e o incremento das formas de controle estatal sobre o procedimento e não sobre os fins.

707 marcações (19%)
d) Conforme o texto constitucional, somente as autarquias e as fundações podem firmar contrato de gestão.

466 marcações (13%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2007.