Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 11 - Direito Administrativo

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Acerca da administração pública, assinale a opção correta.


A A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos da execução das atividades administrativas, em qualquer dos poderes do Estado — Legislativo, Executivo e Judiciário.
  
B O fomento, entendido como o incentivo à iniciativa privada, é uma atividade que compreende o conceito de administração no seu sentido orgânico.
  
C A descentralização por meio da outorga é aquela em que o Estado transfere a outra pessoa jurídica a titularidade de um serviço público. Essa transferência pode se dar por meio de lei ou de contratos administrativos, tais como o de concessão ou o de permissão.
  
D Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a lei que dá às empresas estatais a competência para criar suas subsidiárias, pois, conforme exige a Constituição, para cada subsidiária a ser criada, deve haver uma lei específica autorizando sua criação.
  
  


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