b) O fomento, entendido como o incentivo à iniciativa privada, é uma atividade que compreende o conceito de administração no seu sentido orgânico.

159 marcações (4%)

c) A descentralização por meio da outorga é aquela em que o Estado transfere a outra pessoa jurídica a titularidade de um serviço público. Essa transferência pode se dar por meio de lei ou de contratos administrativos, tais como o de concessão ou o de permissão.

1.675 marcações (38%)

d) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é inconstitucional a lei que dá às empresas estatais a competência para criar suas subsidiárias, pois, conforme exige a Constituição, para cada subsidiária a ser criada, deve haver uma lei específica autorizando sua criação.

853 marcações (19%)