Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Junho/2007

Questão 90 - Direito Tributário

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Daniel, que residia em Goiás, faleceu em Brasília, mas teve seu inventário processado em Goiás, pois tinha bens a partilhar: uma casa em Mato Grosso do Sul e uma motocicleta em Tocantins. Acerca da situação hipotética acima e do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), assinale a opção correta.


A Compete ao DF ou ao estado do Mato Grosso do Sul o ITCMD relativo à casa nele situada.
  
B Ao estado do Tocantins compete o ITCMD relativo à motocicleta licenciada em seu território.
  
C O ITCMD é devido pela alíquota vigente no dia da sentença de mérito proferida no curso do processo de inventário.
  
D É competência do Senado Federal a fixação das alíquotas mínimas do ITCMD.
  
  


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