Prova da OAB 1ª Fase - 32º Exame (2007.1)
32º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 91 - Direito Internacional

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O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966- admite, em seu artigo 4.º, a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicação, "quando situações excepcionais ameacem a existência da nação e sejam proclamadas oficialmente". O parágrafo 2.º do mesmo artigo não autoriza a suspensão de determinados direitos, entre os quais se destaca(m)


A a proibição da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruéis.
  
B a proibição de escravidão e de prisão por não cumprimento de obrigação contratual.
  
C a liberdade de pensamento, consciência e religião e proibição de propaganda em favor da guerra.
  
D a liberdade de expressão e a garantia do princípio da reserva legal.
  
  


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