Prova da OAB 1ª Fase - 32º Exame (2007.1)
32º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 77 - Direito Tributário

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Por não ter atingindo renda superior ao limite de isenção previsto em lei, um contribuinte deixou de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física. A atitude do contribuinte em apreço foi


A correta, tendo em vista que a isenção de pagamento do tributo dispensa o cumprimento da obrigação acessória.
  
B correta, tendo em vista que a exigência da obrigação acessória só faz sentido nos casos de pagamento devido.
  
C incorreta, embora não caiba aplicação de penalidade, tendo em vista a inexistência de base para cálculo.
  
D incorreta, uma vez que a dispensa da obrigação principal não o exime do cumprimento da obrigação acessória.
  
  


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