Prova da OAB 1ª Fase - 32º Exame (2007.1)
32º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 75 - Direito Tributário

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Com base em contrato, locatário de imóvel assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos encargos referentes à locação. Por mais de um ano, o administrador indicado pelo proprietário recebeu os valores correspondentes ao aluguel, quotas de condomínio e tributos, fazendo pressupor o recolhimento regular dos tributos. Em certo momento, porém, verificou-se que o IPTU deixou de ser recolhido ao fisco municipal. De posse da intimação do município, o proprietário exigiu que o locatário efetuasse o pagamento do imposto em atraso. Nesse caso, o locatário


A pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a obrigação de pagar compete ao administrador do imóvel, na qualidade de responsável por substituição.
  
B pode recusar-se a pagar o tributo, alegando que a responsabilidade pelo pagamento do tributo remanesce com o proprietário, apesar do contrato.
  
C está obrigado a pagar o tributo, tendo em vista que a responsabilidade assumida por contrato lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento.
  
D está obrigado ao pagamento do tributo, tendo em vista o princípio geral do direito das obrigações, segundo o qual quem paga mal, paga duas vezes.
  
  


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