Prova da OAB 1ª Fase - 32º Exame (2007.1)
32º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007
Questão 72 - Direito Tributário
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.


Você poderá efetuar marcações visuais de certo


Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.
I. De acordo com a atual jurisprudência do STF, a imunidade tributária recíproca abrange as hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público interno é contribuinte de fato.
II. As imunidades constitucionais são consideradas objetivas quando exigem, para sua fruição, a comprovação de que os bens, rendas ou serviços estão afetados às finalidades essenciais da entidade.
III. Existem imunidades tributárias implícitas na Constituição.
IV. A condição legal à fruição concreta da imunidade tributária pode ser veiculada por meio de lei ordinária federal.
Estão certos apenas os itens
A | I e II. |
B | I e III. |
C | I e IV. |
D | II e III. |