Prova da OAB 1ª Fase - 32º Exame (2007.1)
32º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 63 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

No exercício do poder sancionador da administração pública,

A	incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.

B	não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.

C	devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.

D	as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.