32º Exame de Ordem RJ - 2007 (Primeiro)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 40% acertaram esta questão.

5.615 pessoas responderam.

Direito Administrativo


63ª Questão:

No exercício do poder sancionador da administração pública,

a) incide o mesmo princípio da tipicidade estrita aplicável às sanções de natureza penal.

570 marcações (10%)
b) não se admite o exercício da discricionariedade administrativa.

714 marcações (13%)
c) devem ser observados os princípios da ampla defesa prévia e da proporcionalidade na dosimetria da sanção.

2.270 marcações (40%)
d) as sanções de interdição de estabelecimento, de demolição de obra irregular e de multa pecuniária são dotadas da prerrogativa de auto-executoriedade direta pela administração sancionadora.

2.061 marcações (37%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Abril/2007.